ACÓRDÃO Nº 2762/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2762/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.539/2021-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Paulo Cezar Simoes Silva (106.***.***-15); T.L. Comercial,
Locações e Serviços Ltda. (07.647.128/0001-90).
3.3. Recorrente: Paulo Cezar Simões Silva (106.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Alagoinhas/BA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Antônio César Bueno Marra (1.766/OAB-DF) e Ricardo
Marcolin (8.426/OAB-BA), representando Paulo Cezar Simões Silva.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto pelo Sr.
Paulo Cézar Simões Silva contra o Acórdão 5.129/2024-1ª Câmara, que apreciou tomada
de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
devido à não comprovação da regular aplicação dos recursos do Programa Nacional de
Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) repassados ao Município de Alagoinhas/BA,
exercício de 2014,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer
do recurso de reconsideração e, no mérito, negar a ele provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 13/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2762-
13/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.