ACÓRDÃO Nº 1696/2026 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 1696/2026 - TCU - Primeira Câmara
1. Processo nº TC 030.038/2022-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Recorrente: Anibal Moacir da Silva (318.***.***-15).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de São Leopoldo/RS.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Anyuska Leal Schmidt Cusato (82251/OAB-RS),
representando Anibal Moacir da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto contra o Acórdão 426/2025-TCU-Primeira Câmara, proferido no
âmbito de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio do qual este Tribunal julgou irregulares
as contas do responsável, condenando-o ao ressarcimento do débito e aplicando-lhe
multa, em razão da execução irregular de termo de compromisso que tinha por objeto
a construção de uma unidade de educação infantil (Termo de Compromisso
7603/2013),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração e negar-lhe provimento; e
9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente, à Procuradoria da República no
Rio Grande do Sul e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
10. Ata n° 11/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1696-
11/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Bruno Dantas (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.