ACÓRDÃO Nº 2464/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2464/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 017.934/2020-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.1. Responsáveis: Erlanio Furtado Luna Xavier (618.***.***-91); Geames
Macedo Ribeiro (354.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Município de Igarapé Grande/MA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Nathália Carvalho da Silva (20.085/OAB-MA),
representando Erlanio Furtado Luna Xavier.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de tomada de contas
especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor
de ex-prefeito de Igarapé Grande/MA, ante a omissão no dever de prestar contas dos
recursos recebidos no âmbito do Programa de Educação Infantil - Apoio Suplementar
no exercício de 2012,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir Erlanio Furtado Luna Xavier da presente relação processual;
9.2. julgar, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei e com os arts. 1º, inciso
I, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, irregulares as contas
de Geames Macedo Ribeiro, condenando-o ao pagamento de R$ 136.284,00 (cento e
trinta e seis mil duzentos e oitenta e quatro reais), atualizada monetariamente e
acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 30/11/2012 até a efetiva quitação
do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o
Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada
lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU;
9.3. aplicar-lhe a multa referida no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de
R$ 14.000,00 (catorze mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo
recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento das dívidas em até 36 prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da
anterior, para comprovar o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma
prevista na legislação em vigor, alertando Geames Macedo Ribeiro de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.6. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República no
Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, ao Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação, a Erlanio Furtado Luna Xavier e a Geames Macedo
Ribeiro.
10. Ata n° 11/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2464-11/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.