ACÓRDÃO Nº 2965/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2965/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 010.792/2016-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Fundação Educacional, Cultural e Tecnológica Antonieta de
Lourdes (03.710.835/0001-23); Raimundo Nonato Saraiva Rodrigues (764.***.***-15);
Rossieli Soares da Silva (659.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Tamara Ferreira Saraiva Rodrigues (22.025/OAB-PA),
representando Raimundo Nonato Saraiva Rodrigues.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em desfavor da
Fundação Educacional, Cultural e Tecnológica Antonieta de Lourdes - FUNTEC-PA e do Sr.
Raimundo Nonato Saraiva Rodrigues, em razão da inexecução do objeto pactuado por força
do Convênio 191/2000 tendo como objeto a implementação do Programa de Expansão da
Educação Profissional (PROEP), na FUNTEC-PA, com a implantação do Centro de Educação
Profissional Antonieta de Lourdes (CEPAL).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. aplicar em desfavor de Rossieli Soares da Silva, Secretário de Educação do
Estado do Pará, como responsável pela injustificada ausência de atendimento às diligências
com vistas a aferir o cumprimento do item 9.1 do Acórdão 6089/2022-TCU-2ª Câmara, a
multa prevista no art. 58, IV, da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 268, IV, § 3º, do RITCU, sob
o valor de R$ 5.000,00;
9.2. fixar prazo improrrogável de 30 dias para que a Secretaria de Educação do
Estado do Pará remeta ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE as
informações requisitadas por meio dos Ofícios 21726/2021/CGEST/DIGAP/FNDE, de
13/8/2021 e 4481/2023/COAPI/CGEST/DIGAP-FNDE, de 16/3/2023, cujos teores são
imprescindíveis para dar efetivo cumprimento à determinação alvitrada pelo Acordão
7730/2019-TCU2ª Câmara;
9.3. informar ao Tribunal, no prazo improrrogável de 30 dias, a remessa ao FNDE
das informações requisitadas por meio dos Ofícios 21726/2021/CGEST/DIGAP/FNDE, de
13/8/2021 e 4481/2023/COAPI/CGEST/DIGAP-FNDE, de 16/3/2023;
9.4. alertar que o não atendimento da solicitação do item 9.2 poderá configurar
o reiterado descumprimento da decisão do TCU e, assim, resultar na consequente aplicação
de nova multa prevista no art. 58, IV, VII e § 1º, da Lei n.º 8.443, de 1992, e no art. 268 do
RITCU;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial da dívida;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida
em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal; e
9.7. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e Voto, ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao responsável identificado no item 9.1 e à
Fundação Educacional, Cultural e Tecnológica Antonieta de Lourdes para ciência e efetivo
atendimento do item 9.2.
10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2965-
16/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.