ACÓRDÃO Nº 6545/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6545/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 013.912/2021-6
2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Reginaldo Soares Veloso Júnior (004.***.***-40).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Alberto Elias Hidd Neto (7.106/OAB-PI), representando
Reginaldo Soares Veloso Júnior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí em desfavor de
Reginaldo Soares Veloso Júnior devido à não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União por meio do Convênio 067/2011, de registro Siafi 765334,
firmado entre a Funasa e município de Palmeirais/PI e que teve por objeto o instrumento
descrito como "Implantação de Sistema de Tratamento e Coleta de Resíduos Sólidos e
aquisição de veículos e equipamentos no Município de Palmeirais/PI",
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 5º da IN/TCU 71/2012, 169, inciso VI, e 212 do Regimento
Interno/TCU em:
9.1. arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;
9.2. informar à Procuradoria da República no Piauí, à Superintendência Estadual
da Funasa no Estado do Piauí e ao responsável o conteúdo da presente deliberação.
10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6545-
28/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.ACÓRDÃO Nº
6546/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 015.542/2021-1
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.1. Responsáveis: Aminadab Meira de Santana (149.***.***-30); Raimundo
Robson de Sá (064.***.***-15); Topo Construções e Terraplenagem Ltda.
(10.836.729/0001-56).
4. Órgão/Entidade: município de Novo Aripuanã/AM.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo
de Compromisso 3620/2012,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas de Aminadab Meira de
Santana, Raimundo Robson de Sá e Topo Construções e Terraplanagem Ltda., condenando-
os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem
perante o Tribunal o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214,
III, "a", do RITCU, abatendo-se as quantias já ressarcidas ao erário:
Débitos relacionados aos responsáveis Aminadab Meira de Santana e Topo
Construções e Terraplenagem Ltda., em regime de solidariedade:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .13/9/2012 .99.983,85
. .1/10/2012 .185.684,31
Débitos relacionados aos responsáveis Raimundo Robson de Sá e Topo
Construções e Terraplenagem Ltda., em regime de solidariedade:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .20/6/2013 .174.461,16
. .14/8/2013 .97.974,68
. .28/1/2015 .271.060,88
. .26/3/2015 .208.021,81
9.2. aplicar, individualmente, a Aminadab Meira de Santana, Raimundo Robson
de Sá e à Topo Construções e Terraplanagem Ltda., a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do RITCU, nos valores de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), R$
70.000,00 (setenta mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), respectivamente, fixando-
lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o
Tribunal, nos termos do que dispõe o art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até
a data do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do RITCU, o parcelamento das dívidas em até 36
prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para se comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de
30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma
prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação
do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo
devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU;
9.5. informar a Procuradoria da República no Amazonas, o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis dos termos da presente deliberação.
10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6546-
28/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.