ACÓRDÃO Nº 10372/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10372/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 018.533/2019-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.1. Responsáveis: Geraldo Novais Agra Filho (029.***.***-74); Luiz Medeiros
Nobre (177.***.***-20).
3.2. Embargante: Geraldo Novais Agra Filho (029.***.***-74).
4. Órgão/Entidade: Município de Carneiros/AL.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Fabrício Oliveira de Albuquerque (7.343/OAB-AL),
Vagner Paes Cavalcanti Filho (7.163/OAB-AL) e outros, representando Geraldo Novais Agra
Filho; Filipe Thiago de Vasconcelos Almeida (8.052/OAB-AL), representando Luiz Medeiros
Nobre.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Geraldo
Novais Agra Filho ao Acórdão 8.056/2023-TCU-1ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18, 23, II, e 34 da Lei 8.443/1992,
e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, com efeito
infringente, para julgar regulares com ressalva as contas de Geraldo Novais Agra Filho,
dando-lhe quitação, e, consequentemente, afastar o débito e a multa a ele imputados por
meio dos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 7.677/2020-TCU-1ª Câmara;
9.2. informar o embargante e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação acerca desta deliberação.
10. Ata n° 45/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10372-
45/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.