ACÓRDÃO Nº 2092/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2092/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 010.254/2022-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81)
3.2. Responsáveis: Edmilson Moreira dos Santos (516.***.***-68); Enésio Lima
Milhomem (406.***.***-20)
4. Unidade: Município de Formosa da Serra Negra/MA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Luis Artur Silva Soares (OAB/MA 26026), representando
Edmilson Moreira dos Santos.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Enésio Lima
Milhomem e Edmilson Moreira dos Santos, ex-Prefeitos de Formosa da Serra Negra/MA,
gestões 2009-2012 e 2013-2016, respectivamente, em virtude da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União ao aludido município mediante o
Termo de compromisso 2671/2012 para a construção de uma unidade de educação
infantil, PAC 2 - Creche/Pré-escola;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3°, 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea
"a", e 217 do Regimento Interno da Lei 8.443/1992, em:
9.1. considerar Enésio Lima Milhomem revel, dando-se prosseguimento ao
processo;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Edmilson Moreira dos
Santos;
9.3. julgar irregulares as contas de Enésio Lima Milhomem e de Edmilson
Moreira dos Santos, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante
o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação (FNDE), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir da data indicada até a data do recolhimento, na forma prevista na
legislação em vigor:
9.3.1. débitos de Enésio Lima Milhomem:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .6/12/2012 .82.526,33
. .19/12/2012 .202.378,14
9.3.2. débitos de Edmilson Moreira dos Santos:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1/7/2013 .83.554,23
. .10/7/2013 .86.478,48
. .7/8/2013 .88.500,00
. .4/9/2013 .15.003,06
. .13/9/2013 .107.730,00
. .20/9/2013 .30.000,00
. .6/12/2013 .12,86
. .20/12/2013 .2.300,00
. .14/8/2014 .97.459,39
. .14/8/2014 .1.095,04
. .29/8/2014 .111.073,29
. .29/8/2014 .1.148,95
. .8/10/2014 .51.135,08
. .8/10/2014 .585,78
. .13/11/2014 .42.624,21
. .13/11/2014 .478,92
. .12/12/2014 .29.310,36
. .12/12/2014 .328,99
. .3/2/2015 .11.969,47
. .3/2/2015 .134,89
9.4. aplicar a Enésio Lima Milhomem multa no valor de R$ 115.000,00 (cento e
quinze mil reais) e a Edmilson Moreira dos Santos multa no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.6. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas;
9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada
valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em
vigor;
9.8. alertar aos responsáveis que, em caso de parcelamento das dívidas, a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.9. comunicar a presente deliberação aos responsáveis, à unidade
jurisdicionada e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão.
10. Ata n° 11/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2092-
11/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.