ACÓRDÃO Nº 1097/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1097/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.200/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: José Martinho dos Santos Barros (175.***.***-04); Marco
Antonio Rodrigues de Sousa (767.***.***-34).
4. Entidade: Município de Cantanhede/MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU nº 28, de
5/3/2026).
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Pedro Gabriel Soares Souza (10714/OAB-MA), Samila
Emanuelle Diniz Siqueira (11958/OAB-MA) e outros, representando José Martinho dos
Santos Barros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do
Sr. Marco Antonio Rodrigues de Sousa e do Sr. José Martinho dos Santos Barros, em
razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais repassados ao
Município de Cantanhede/MA, no exercício de 2020, no âmbito do Programa Nacional de
Apoio ao Transporte Escolar (Pnate).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acatar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. José Martinho dos
Santos Barros, julgando suas contas regulares e dando-lhe quitação plena, nos termos dos
arts. 16, inciso I e 17, da Lei 8.443/1992 e do art. 207 do Regimento Interno do TCU;
9.2. considerar revel o Sr. Marco Antonio Rodrigues de Sousa, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a",
19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas do Sr. Marco Antonio Rodrigues
de Sousa, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, nos termos da legislação em vigor, abatendo-se, na
oportunidade, os valores eventualmente já ressarcidos, nos termos do Enunciado 128 da
Súmula de Jurisprudência do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .31/12/2019 .36.189,23 .Débito
. .3/3/2020 .31.234,63 .Débito
. .6/4/2020 .31.234,63 .Débito
. .29/4/2020 .31.234,63 .Débito
. .8/5/2020 .31.234,63 .Débito
. .9/6/2020 .31.234,63 .Débito
. .13/7/2020 .31.234,63 .Débito
. .11/8/2020 .31.234,63 .Débito
. .11/9/2020 .31.234,63 .Débito
. .13/10/2020 .31.234,63 .Débito
. .9/11/2020 .31.234,63 .Débito
. .15/12/2020 .8.266,67 .Débito
. .31/12/2020 .35.619,41 .Crédito
9.4. aplicar ao Sr. Marco Antonio Rodrigues de Sousa a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor.
9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do
Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas,
sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de
mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer
parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.7. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado
do Maranhão, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a adoção
das medidas que entender cabíveis, bem como ao FNDE, para ciência.
10. Ata n° 6/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1097-
06/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).