ACÓRDÃO Nº 402/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 402/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 019.640/2022-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.1. Responsáveis: Construtora e Agro Indústria Novo Horizonte Ltda.
(06.265.358/0001-22); Jairo Amilcar da Silva Araújo (225.***.***-53); Vicente Adolfo
Brasil (211.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Município de Normandia/RR.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Gabriel Cardoso de Lima (1.433/OAB-RR),
representando Jairo Amilcar da Silva Araújo.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor
de Jairo Amilcar da Silva Araújo por não comprovar a boa e regular aplicação dos
recursos recebidos por meio do Termo de Compromisso PAR 8.859/2014, firmado entre
o fundo e o Município de Normandia/RR e que tinha por objeto a construção de
unidade de quadra escolar coberta,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Jairo Amilcar da Silva Araújo e da
Construtora e Agro Indústria Novo Horizonte Ltda., com base nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
1º, inciso I, 209, inciso I, e 214, inciso III, do Regimento Interno, condenando-os ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas e fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, para que comprovem, perante este Tribunal, em respeito ao art. 214,
inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno, o recolhimento da dívida aos cofres
do FNDE, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir
da data indicada até a do efetivo recolhimento, com o abatimento de valores acaso
já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:
Débito imputado a Jairo Amilcar da Silva Araújo:
. .Data .Valor (R$)
. .11/11/2014 .2.250,00
. .21/5/2015 .774,00
Débito imputado solidariamente a Jairo Amilcar da Silva Araújo e à
Construtora e Agro Indústria Novo Horizonte Ltda.:
. .Data .Valor (R$)
. .11/11/2014 .72.750,00
. .21/5/2015 .25.026,00
9.2. aplicar a Jairo Amilcar da Silva Araújo a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento da quantia aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do
efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. aplicar à Construtora e Agro Indústria Novo Horizonte Ltda. a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos
reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento
da quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data
deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.4. julgar irregulares as contas de Vicente Adolfo Brasil, com base nos arts.
1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, e 210, § 2º, do Regimento Interno do TCU;
9.5. aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no
valor de R$ 4.335,00 (quatro mil, trezentos e trinta e cinco reais), fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal
(art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento da quantia aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do
efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não
atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em
até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das
demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros
de mora no caso do débito, na forma da legislação em vigor, alertando os responsáveis
de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento
Interno; e
9.8. informar o teor desta deliberação aos responsáveis e ao órgão
instaurador da TCE, para conhecimento, e à Procuradoria da República em Roraima e
ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com o art. 16, § 3º,
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno, para adoção das
medidas cabíveis.
10. Ata n° 2/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0402-02/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.