ACÓRDÃO Nº 1739/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1739/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.437/2019-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Eliria Maria Freitas de Queiroz (419.***.***-63).
3.3. Recorrente: Eliria Maria Freitas de Queiroz (419.***.***-63).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ibaretama - CE.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Cassio Felipe Goes Pacheco (17.410/OAB-CE), Bruno
Mendes (2840/OAB-AL) e outros, representando Eliria Maria Freitas de Queiroz.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recurso de revisão
interposto pela Sra. Eliria Maria Freitas de Queiroz - ex-prefeita municipal de
Ibaretama/CE (gestão 2013-2016) - contra o Acórdão 3.910/2022-2ª Câmara, que julgou
tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos
repassados ao Município de Ibaretama/CE pelo Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2016,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão, com base no art. 288 do Regimento
Interno do TCU, para, no mérito, considerá-lo parcialmente procedente;
9.2. afastar o débito imputado à Sra. Eliria Maria Freitas de Queiroz, por
meio do Acórdão 3.910/2022-2ª Câmara, bem como a respectiva multa aplicada (art.
57 da Lei 8.443/1992), mantendo-se, contudo, o juízo pela irregularidade das
contas;
9.3. aplicar à Sra. Eliria Maria Freitas de Queiroz multa, no valor de R$
18.000,00 (dezoito mil reais), relativa ao art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, em face
da omissão inicial no dever de prestar contas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, caso paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 217 do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta
e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes
acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização
monetária), esclarecendo à responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais
medidas legais;
9.5. autorizar desde logo a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art.
28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação; e
9.6. enviar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Ceará, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para as providências que
entender cabíveis, bem como para a recorrente e para o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE).
10. Ata n° 25/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1739-25/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).