ACÓRDÃO Nº 7416/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7416/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 009.536/2021-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Marta Eleonora Aragão Ramalho (380.***.***-00).
4. Entidade: Município de Bananeiras/PB.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes (OAB/PB
1.663), Bruno Lopes de Araújo (OAB/PB 7.588-A) e Rafael Santiago Alves (OAB/PB 15.975).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
desfavor da Sra. Marta Eleonora Aragão Ramalho, prefeita municipal de Bananeiras/PB na
gestão 2009-2012, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos
repassados no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), exercício 2012;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares as contas da Sra. Marta Eleonora Aragão Ramalho (CPF:
380.***.***-00), dando-lhe quitação plena, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I,
18 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso I, do Regimento
Interno/TCU;
9.2. dar ciência deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE) e à responsável.
10. Ata n° 38/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7416-
38/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes e
Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.