ACÓRDÃO Nº 2536/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2536/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 027.331/2017-2.
1.1. Apenso: 010.095/2022-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Rui Fernandes Ribeiro Filho (106.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Arari - MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Valmira Maria Silva Nogueira (OAB/MA 19.394),
representando Rui Fernandes Ribeiro Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que ora se analisa petição avulsa apresentada por Rui Fernandes Ribeiro Filho, em que
alega prescrição da pretensão ressarcitória por parte do Tribunal de Contas da União, em
razão do julgamento pela irregularidade de suas contas, com imputação de débito, por
meio do Acórdão nº 3016/2019-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer da petição apresentada por Rui Fernandes Ribeiro Filho; e
9.2. remeter cópia deste acórdão ao responsável.
10. Ata n° 16/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2536-16/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.