ACÓRDÃO Nº 800/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 800/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 016.748/2025-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.1. Responsável: Manoel dos Santos Bernardo (028.***.***-26).
4. Órgão/Entidade: Município de João Câmara/RN.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação devido à omissão no
dever de prestar contas dos recursos federais recebidos pelo município de João
Câmara/RN, nos exercícios de 2018 e 2019, por meio da Medida Provisória 815/2017,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, III, "a" e "c", da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas de Manoel dos Santos
Bernardo, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, III, "a",
da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno, abatendo-se o valor já
ressarcido:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Crédito/débito
. .2/7/2018 .138.108,35 .débito
. .31/12/2019 .6.498,65 .crédito
9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento
Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do RITCU, o parcelamento da dívida em até 36 prestações,
incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos
legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para
comprovação perante o Tribunal do recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias,
a contar da anterior, do das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável para o fato de que a ausência de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;
9.5. informar o Chefe da Procuradoria-Geral da República no Rio Grande do
Norte - para possibilitar a adoção das medidas cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno -, o responsável e o interessado
acerca dos termos desta deliberação.
10. Ata n° 5/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0800-
05/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.