ACÓRDÃO Nº 7383/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7383/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.780/2021-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Osni Cardoso de Araújo (676.***.***-72); Município de
Serrinha - BA (13.845.086/0001-03).
4. Órgão/Entidade: Município de Serrinha - BA.
5. Relator: Ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao
Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Nieda Vasco Cirineu (OAB-DF 47754), representando
Osni Cardoso de Araújo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, contra o Sr. Osni
Cardoso de Araújo e o Município de Serrinha - BA, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no
exercício de 2015;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar o Sr. Osni Cardoso de Araújo e o Município de Serrinha - BA
revéis, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art.
12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Osni Cardoso de Araújo e do Município
de Serrinha - BA, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, condenando-os ao pagamento das importâncias
a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
Débitos relacionados ao Sr. Osni Cardoso de Araújo (CPF: 676.***.***-72):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .9/1/2015 .48.681,15
. .9/1/2015 .51.038,30
. .9/1/2015 .14.290,27
. .16/1/2015 .63.000,00
. .14/5/2015 .5.502,50
. .14/5/2015 .265,85
. .28/5/2015 .9.975,00
. .12/6/2015 .2.256,80
. .26/8/2015 .1.652,40
. .26/8/2015 .512,20
. .26/8/2015 .1.354,00
. .11/9/2015 .792,60
. .11/9/2015 .30.064,00
. .11/9/2015 .74.671,81
. .11/9/2015 .63.996,36
. .11/9/2015 .27.705,34
. .14/9/2015 .18.144,00
. .16/9/2015 .6.005,00
. .16/9/2015 .20.833,50
. .16/9/2015 .16.702,70
. .16/10/2015 .1.840,30
. .16/10/2015 .674,90
. .13/11/2015 .2.528,90
. .13/11/2015 .23.659,80
. .13/11/2015 .40.258,25
. .13/11/2015 .59.576,71
. .13/11/2015 .44.822,40
Débitos relacionados ao Município de Serrinha - BA (CNPJ: 13.845.086/0001-03):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .21/5/2015 .14.727,93
. .21/5/2015 .4.539,41
. .21/5/2015 .15.679,05
. .21/5/2015 .11.663,95
. .21/5/2015 .15.688,20
. .21/5/2015 .2.227,76
. .21/5/2015 .7.477,70
9.3. aplicar ao Sr. Osni Cardoso de Araújo a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 150.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão, até a do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da
Bahia, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7383-
31/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).