ACÓRDÃO Nº 5714/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5714/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 027.981/2017-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Evaldo Oliveira da Cunha (509.***.***-68); Prefeitura
Municipal de Ipixuna do Pará - PA (83.268.011/0001-84).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ipixuna do Pará - PA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), originalmente
em desfavor do Sr. Evaldo Oliveira da Cunha, ex-prefeito de Ipixuna do Pará/PA, em razão
da omissão no dever de prestar contas do Convênio 656511/2009 (Proinfância) e da
impugnação parcial de despesas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(Pnate/2005),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Evaldo Oliveira da Cunha e do Município de
Ipixuna do Pará, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c",
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-os ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada
lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
9.1.1. Débitos de responsabilidade do Sr. Evaldo Oliveira da Cunha:
. .Data .Valor (R$)
. .22/3/2012 .79.627,51
. .7/5/2012 .4.506,02
. .7/5/2012 .145.964,48
. .29/5/2012 .95.004,48
. .29/5/2012 .2.938,28
. .13/4/2010 .557,45
. .16/4/2010 .214,15
. .2/6/2010 .2.038,36
. .27/7/2010 .1.904,09
. .5/8/2010 .342,30
. .3/9/2010 .1.022,98
. .6/10/2010 .553,93
. .8/11/2010 .238,08
. .10/11/2010 .1,71
. .12/11/2010 .0,21
. .26/11/2010 .1,91
. .22/12/2011 .110,19
. .30/1/2012 .1.019,74
. .8/2/2012 .193,78
. .7/10/2012 .8,49
9.1.2. Débito de responsabilidade do Município de Ipixuna do Pará:
. .Data .Valor (R$)
. .6/11/2012 .3.386,23
9.2. aplicar ao responsável Evaldo Oliveira da Cunha a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 93.000,00,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria
da República no Estado do Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o
§ 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender
cabíveis; e
9.5. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, ao município de Ipixuna do Pará e ao responsável.
10. Ata n° 37/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5714-
37/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Odair Cunha
e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).