ACÓRDÃO Nº 6609/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6609/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 015.606/2020-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Lielson Macedo Landim (567.***.***-63).
3.3. Recorrente: Lielson Macedo Landim (567.***.***-63).
4. Entidade: Município de Milagres/CE.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Alanna Castelo Branco Alencar (OAB/CE 6.854) e
outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por Lielson Macedo Landim contra o Acórdão 9.645/2023-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33
da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento;
9.2. tornar sem efeito os itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 9.645/2023-TCU-2ª Câmara;
9.3. julgar irregulares as contas de Lielson Macedo Landim, com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I,
e 209, inciso I, do Regimento Interno do TCU;
9.4. aplicar a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 a Lielson
Macedo Landim, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. notificar da presente decisão o recorrente e o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6609-
34/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.