ACÓRDÃO Nº 1103/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1103/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 036.544/2019-1
1.1. Apensos: 019.018/2024-0; 019.007/2024-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (Tomada de Contas Especial).
3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.1. Responsável: Lázaro Andrade de Oliveira (820.***.***-87).
3.2. Recorrente: Lázaro Andrade de Oliveira (820.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Município de Teolândia/BA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Rafaela Menezes Costa Aboboreira (38.226/OAB-BA),
Fernanda Reis Abreu (29.401/OAB-BA) e outros, representando Lázaro Andrade de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o agravo interposto por Lázaro Andrade de Oliveira
contra despacho que admitiu recurso de revisão em face do Acórdão 5.905/2021-TCU-2ª
Câmara, mas indeferiu o pedido de efeito suspensivo,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 289 do Regimento
Interno, em:
9.1. conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação;
9.3. restituir os autos à AudRecursos, para proceder à instrução de mérito do
recurso de revisão.
10. Ata n° 16/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1103-
16/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler, Bruno
Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.