ACÓRDÃO Nº 13059/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13059/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.027/2019-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Jose Jaime Bezerra Rodrigues Júnior (213.***.***-04).
3.3. Recorrente: Jose Jaime Bezerra Rodrigues Júnior (213.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Icó (CE).
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Rafael Mota Reis (OAB-CE 27.985), representando Jose
Jaime Bezerra Rodrigues Júnior.
9. Acórdão:
VISTOS, discutidos e relatados estes recursos de reconsideração interpostos
pelo Sr. José Jaime Rodrigues Júnior contra o Acórdão 3.798/2020-1ª Câmara, prolatado
no âmbito de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão da omissão no dever de prestar contas
dos recursos recebidos por meio do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para
Atendimento de Jovens e Adultos (Peja), no exercício de 2013,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração apresentado, com base no art.
285 do Regimento Interno do Tribunal para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;
9.2. considerar nula a citação do Sr. José Jaime Rodrigues Júnior (peça 30),
em face de erro no endereço de entrega, e, em consequência, tornar sem efeito os
subitens 9.1 a 9.5 do Acórdão 3.798/2020-1ª Câmara;
9.3. encaminhar os autos à unidade técnica para realização de nova citação ao
Sr. José Jaime Rodrigues Júnior;
9.4. dar ciência da presente decisão ao recorrente, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da
República no Estado do Ceará.
10. Ata n° 41/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13059-41/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.