ACÓRDÃO Nº 5167/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5167/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.768/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Normando Bessa de Sá (475.***.***-04) e Nicson Marreira
Lima (347.***.***-34).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Tefé - AM.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação Legal: Isaac Luiz Miranda Almas (12.199/OAB-AM), Antônio
das Chagas Ferreira Batista (4.177/OAB-AM) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da
omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos pelo Município de Tefé/AM,
por força da Medida Provisória 815/2017;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Normando Bessa de Sá, nos termos
dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei
8.443/1992, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir discriminadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das
respectivas datas de ocorrência, até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do RITCU), o recolhimento das referidas quantias ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .24/05/2018 .170.996,47 .Débito
. .31/12/2019 .10.738,49 .Crédito
9.2. aplicar ao Sr. Normando Bessa de Sá, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), fixando-lhe o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Nicson Marreira Lima, com fulcro nos
arts. 16, inciso III, alínea "a", e 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, aplicando-lhe
multa prevista no art. 58, inciso I, da mesma lei, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), e fixando o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data
deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor; e
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Amazonas, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas
cabíveis, e aos demais interessados.
10. Ata n° 33/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5167-33/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Odair Cunha (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.