ACÓRDÃO Nº 2369/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2369/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.660/2023-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado/Responsável:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81)
3.2. Responsável: Francisco de Sousa Dias Neto (550.***.***-91)
4. Unidade: Governo do Estado do Maranhão
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Marcos Alessandro Coutinho Passos Lobo (5166/OAB-
MA), representando Francisco de Sousa Dias Neto
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de
Francisco de Sousa Dias Neto, Secretário de Estado de Esporte e Juventude do Estado do
Maranhão entre 1º/4/2010 a 31/12/2010, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União em prol do Programa Nacional de Inclusão
de Jovens - Projovem Urbano, no exercício de 2010;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, I, 16,
III, "c", 19, 23, III, 26, 28, II, e 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, III, 217, § 1º, e 267
do Regimento Interno, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Francisco de Sousa Dias Neto;
9.2. condenar Francisco de Sousa Dias Neto ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE):
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 05/05/2010 11.369,08
. 05/05/2010 2.842,27
. 05/05/2010 2.842,27
. 05/05/2010 2.842,27
. 05/05/2010 2.842,27
. 05/08/2010 18.360,00
. 12/08/2010 1.020,00
. 16/08/2010 1.530,00
. 18/08/2010 2.550,00
. 19/08/2010 510,00
. 20/08/2010 1.020,00
. 27/08/2010 510,00
. 14/09/2010 510,00
. 21/09/2010 510,00
. 05/10/2010 1.020,00
. 24/08/2010 261.359,36
. 24/08/2010 229.911,40
9.3. aplicar multa a Francisco de Sousa Dias Neto, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação;
9.5. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas;
9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais a cada 30 dias, devendo incidir sobre cada
valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em
vigor;
9.7. alertar o responsável que, em caso de parcelamento da dívida, a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.8. comunicar a presente deliberação ao responsável, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão.
10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2369-10/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.