ACÓRDÃO Nº 1835/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1835/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.648/2022-1
1.1. Apenso: 035.511/2023-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Embargante:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81)
3.2. Embargante: Jaime da Silva Barbosa (055.***.***-72)
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Cachoeira do Arari/PA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Edimar de Souza Gonçalves (016456/OAB-PA), André
Ramy Pereira Bassalo (007930/OAB-PA) e outros, representando Jaime da Silva
Barbosa
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Jaime
da Silva Barbosa contra o Acórdão 3.567/2024-1ª Câmara, que negou provimento ao
recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 8.043/2023-1ª Câmara, que
julgou irregulares as contas do embargante, condenando-o em débito e multa nesta
tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) contra o recorrente, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no
exercício de 2012.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e diante
das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Jaime da Silva
Barbosa para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta decisão ao embargante.
10. Ata n° 7/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1835-
07/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.