ACÓRDÃO Nº 4642/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4642/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.762/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Gustavo Adolfo Neves de Albuquerque Cesar (988.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Município de Bonito - PE.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da
omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao município de Bonito - PE,
durante o exercício de 2018, por força da Medida Provisória 815/2017;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel Gustavo Adolfo Neves de Albuquerque Cesar para todos
os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento
ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Gustavo Adolfo Neves de Albuquerque Cesar
e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos
juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a data do efetivo recolhimento,
na forma prevista na legislação em vigor, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
III, alíneas "a" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .24/5/2018 .162.472,66
9.3. aplicar ao Sr. Gustavo Adolfo Neves de Albuquerque Cesar a multa prevista
no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a fixação do
prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data da prolação deste acórdão até
a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, com fundamento no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. enviar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Pernambuco, para adoção das medidas cabíveis; ao Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação (FNDE) e ao município de Bonito/PE.
10. Ata n° 27/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4642-
27/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Odair Cunha.