ACÓRDÃO Nº 3695/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3695/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 045.018/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Jose Valentim Dantas (016.***.***-53); Podium
Empreendimentos Eireli (09.527.996/0001-62); Samuel Vilar de Alencar Araripe
(116.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Crato - CE.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Cicera Rochelle Boaventura de Melo (OAB/CE 43.962),
representando Jose Valentim Dantas; Davi Franca Araripe Cariri (OAB/CE 17.399),
representando Samuel Vilar de Alencar Araripe; Jose Boaventura Filho (OAB/CE 11.867),
Cicero Igor Lima Alves (OAB/CE 39.507) e outros, representando Podium Empreendimentos
Eireli.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em que foi
arrolado inicialmente como responsável o Sr. Samuel Vilar de Alencar Araripe, Prefeito
Municipal de Crato/CE na gestão 2009-2012, ante a não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados àquele Município por força do Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2012,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, em:
9.1. excluir o Sr. Samuel Vilar de Alencar Araripe da relação processual;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. José Valentim Dantas e
da empresa Podium Empreendimentos Ltda.;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. José Valentim Dantas e da empresa Podium
Empreendimentos Ltda., com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210
e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, condenando-os solidariamente ao pagamento
das importâncias a seguir especificadas e fixando-lhes o prazo de 15 dias, para que
comprovem, perante este Tribunal, em respeito art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU, o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora,
calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento e com o
abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/4/2012 .17.080,59
. .3/5/2012 .115.556,80
. .2/7/2012 .80.000,00
. .1/10/2012 .22.199,28
. .3/12/2012 .51.707,90
. .26/12/2012 .74.124,20
9.4. aplicar, individualmente, ao Sr. José Valentim Dantas e à empresa Podium
Empreendimentos Ltda., com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, multa no valor de R$ 74.000,00, fixando-lhes o prazo de 15 dias,
a partir da notificação, para que, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU, comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento, aos cofres do Tesouro
Nacional, do valor atualizado monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. aplicar ao Sr. José Valentim Dantas, com fundamento no art. 58, inciso II, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, multa, no valor de R$ 20.000,00,
fixando-lhe o prazo de 15 dias, a partir da notificação, para que, nos termos do art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, comprove, perante este Tribunal, o
recolhimento, aos cofres do Tesouro Nacional, do valor atualizado monetariamente desde a
data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU, caso não
atendidas as notificações;
9.7. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da
República no Estado do Ceará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do
art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.8. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da
Educação e aos responsáveis.
10. Ata n° 19/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3695-
19/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.