ACÓRDÃO Nº 3117/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3117/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 028.338/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de
Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Amauri Jose Benedetti (000.***.***-47); Vinicius Cruz de
Castro (260.***.***-27).
3.3. Recorrente: Vinicius Cruz de Castro (260.***.***-27).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Morro Agudo - SP.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Bruno Fernandes Fulle (246238/OAB-SP),
representando Vinicius Cruz de Castro; Fabio Aloisio Okano (191.539/OAB-SP),
representando Amauri Jose Benedetti.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por Vinicius Cruz de Castro em face do Acórdão 9.366/2023-TCU-2ª Câmara
(Relator Ministro Vital do Rêgo) por meio do qual este Tribunal julgou suas contas
irregulares e lhe aplicou multa de R$ 5.000,00,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos artigos 32, I e 33, da Lei 8.443/1992, e artigo 285,
do Regimento Interno do TCU, conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito,
negar-lhe provimento;
9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente.
10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3117-
17/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.