ACÓRDÃO Nº 2370/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2370/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 010.601/2022-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81)
3.2. Responsáveis: Luciano Francisqueto (019.***.***-30); Osvaldo Gomes
Caribe (061.***.***-87)
4. Unidade: Município de Itabela - BA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município
de Itabela - BA por meio do Termo de Compromisso 3993/2013, tendo por objeto a
"Construção de 02 (duas) unidades de Educação Infantil - Creche Pré Escola - no âmbito
do PAC 2";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento e com fundamento
nos arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, III, 19, 23, III, 26, 28, II, 57 e 58 da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
202, §§ 1º e 6º, 209, 214, III, 215 a 219, 267 e 268, do RITCU, em:
9.1. considerar Osvaldo Gomes Caribe e Luciano Francisqueto revéis para
todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. excluir da relação processual Paulo Ernesto Pessanha da Silva;
9.3. julgar irregulares as contas de Osvaldo Gomes Caribe e condená-lo ao
recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação da quantia
a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora,
calculados a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, com o
abatimento do valor indicado:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo da parcela
. 2/7/2012 581.010,00 Débito
. 31/12/2012 55.165,66 Crédito
9.4. aplicar ao responsável Osvaldo Gomes Caribe multa de R$ 50.000,00, a
ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da
data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.5. julgar irregulares as contas de Luciano Francisqueto e aplicar-lhe multa no
valor de R$ 10.000,00, a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização
monetária calculada da data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para
comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações;
9.8. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do
processo para cobrança judicial;
9.9. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.10. alertar os responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;
9.11. comunicar esta decisão à Procuradoria da República no Estado de Bahia,
ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis.
10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2370-
10/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.