ACÓRDÃO Nº 4712/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4712/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.571/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.1. Responsáveis: José Ivaldo Martins Guimarães (392.***.***-72) e Daniel
Servo de Jesus da Silva Vilhena (935.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Município de Mãe do Rio/PA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Nikolas Gabriel Pinto de Oliveira (22334/OAB-PA),
representando José Ivaldo Martins Guimarães.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos federais transferidos ao Município de Mãe
do Rio/PA, no exercício de 2016, por meio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte
Escolar (Pnate),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as razões de defesa de José Ivaldo Martins Guimarães;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de
José Ivaldo Martins Guimarães, condenando-o ao pagamento dos débitos discriminados a
seguir, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora calculados desde as
datas de ocorrência indicadas até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso
III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .15/4/2016 .42.000,00
. .31/5/2016 .22.357,40
. .21/6/2016 .21.000,00
. .20/7/2016 .21.576,00
. .6/9/2016 .21.000,00
. .19/9/2016 .22.000,00
. .11/10/2016 .21.000,00
. .8/11/2016 .21.700,00
. .13/12/2016 .21.402,40
9.3. aplicar a José Ivaldo Martins Guimarães a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,
para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do
efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação vigente;
9.4. aplicar a Daniel Servo de Jesus da Silva Vilhena a multa prevista no art. 58,
inciso IV, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso IV e § 3º, do Regimento Interno, no
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
do recebimento da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento
da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a
data deste acórdão até a do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma
da legislação vigente;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até
36 prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais,
devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora
devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando-os de que
a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. informar os termos desta decisão à Procuradoria da República no Pará, ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis.
10. Ata n° 30/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4712-
30/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente) e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.