ACÓRDÃO Nº 7404/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7404/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 032.316/2023-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Eunice Boueres Damasceno (178.***.***-10); José Nilton
Marreiros Ferraz (215.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Paruá - MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Sonia Maria Lopes Coelho (OAB/MA 3.811) e Francisco
de Assis Souza Coelho Filho (OAB/MA 3.810), representando Eunice Boueres Damasceno;
Walter de Sousa Barros, representando José Nilton Marreiros Ferraz.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de José
Nilton Marreiros Ferraz e Eunice Boueres Damasceno, em razão de não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 702495/2010
(Siafi 663282), firmado com o Município de Santa Luzia do Paruá/MA,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acatar parcialmente as alegações de defesa de José Nilton Marreiros
Ferraz e de Eunice Boueres Damasceno;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas de José Nilton Marreiros Ferraz e
de Eunice Boueres Damasceno, dando-lhes quitação, nos termos dos arts. 1º, inciso I, do
art. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992;
9.3. remeter cópia deste Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e aos responsáveis; e
9.4. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 38/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7404-38/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.