ACÓRDÃO Nº 2328/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2328/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 025.573/2021-7.
1.1. Apensos: 023.203/2024-2; 023.204/2024-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Iriane Goncalo de Sousa Gaspar (351.***.***-49).
3.3. Recorrente: Iriane Goncalo de Sousa Gaspar (351.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pastos Bons - MA.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Daniel Lima Cardoso (13334/OAB-MA), Antonio Carlos
Sobral Rollemberg (25031/OAB-DF) e outros, representando Iriane Goncalo de Sousa
Gaspar.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se aprecia Recurso de Revisão interposto por Iriane Goncalo de Sousa Gaspar contra o
Acórdão 3190/2023-1ª Câmara (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 35 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial
para:
9.1.1. tornar insubsistente o débito objeto do item 9.2 do Acórdão 3190/2023-
1ª Câmara, mantendo a irregularidade das contas da responsável;
9.1.2. alterar o fundamento legal da multa imposta mediante o item 9.3 do
Acórdão 3190/2023-1ª Câmara, para o art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, com a
consequente adequação do seu valor, nos termos dos normativos vigentes, passando a
figurar no valor de R$ 10.000,00; e
9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente e demais interessados.
10. Ata n° 40/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2328-
40/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Augusto Nardes,
Bruno Dantas, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.