ACÓRDÃO Nº 4400/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4400/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 012.567/2021-3
2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.1. Responsável: Jose Antônio Macedo de Castro (032.***.***-82).
4. Órgão/Entidade: município de Mocajuba/PA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Edimar de Souza Gonçalves (16.456/OAB-PA), André Ramy
Pereira Bassalo (7.930/OAB-PA) e outros, representando Jose Antônio Macedo de Castro.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de José Antônio Macedo
de Castro e de Rosiel Sabá Costa em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de
Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2014,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir Rosiel Sabá Costa da relação processual;
9.2. julgar irregulares, com fundamento nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b"
e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas de José Antônio Macedo de Castro, condenando-
o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas
dos juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove perante o Tribunal o
recolhimento das quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos
termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) *
. .20/01/2014 .3.300,72
. .20/01/2014 .9.503,90
. .20/01/2014 .40.089,44
. .11/4/2014 .69.700,00
*Valor atualizado do débito (com juros) em 23/5/2024: R$ 218.871,42
9.3. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$
10.943,57 (dez mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos), fixando-lhe
o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art.
214, III, "a", do Regimento Interno) o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na
forma do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36
prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,
para que seja comprovado perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30
(trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora no caso do débito, na forma da legislação em
vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do
Regimento Interno;
9.6. informar o teor desta deliberação aos responsáveis e ao órgão instaurador da
TCE, para conhecimento, e à Procuradoria da República no Pará e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, de acordo com o art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209,
§ 7º, do Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis.
10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4400-
22/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(Presidente),BenjaminZymler
e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.