ACÓRDÃO Nº 6804/2025 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 6804/2025 - TCU - Segunda Câmara
1. Processo nº TC 018.051/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (em Tomada
de Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Ariosvaldo Targino Araujo (CPF: 039.***.***-34); Manoel
dos Santos Bernardo (CPF: 028.***.***-26).
3.3. Recorrente: Manoel dos Santos Bernardo (CPF: 028.***.***-26).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de João Câmara/RN.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Francisco Edson Barbosa (19.088/OAB-RN),
representando Manoel dos Santos Bernardo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam Recurso de
Reconsideração interposto por Manoel dos Santos Bernardo, contra o Acórdão
19.026/2021-TCU-2ª Câmara (Rel. Min. Bruno Dantas);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts.
32, inciso I e 33, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 285, caput e § 2º, do Regimento
Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do recurso interposto por Manoel dos Santos Bernardo e, no
mérito, negar-lhe provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados,
destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6804-43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.