ACÓRDÃO Nº 3777/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3777/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 010.792/2016-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Fundação Educacional, Cultural e Tecnológica Antonieta
de Lourdes (03.710.835/0001-23); Raimundo Nonato Saraiva Rodrigues (764.886.678-
15); Rossieli Soares da Silva (659.***.***-15).
3.3. Recorrente: Rossieli Soares da Silva (659.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Tamara Ferreira Saraiva Rodrigues (22.025/OAB-PA),
representando Raimundo Nonato Saraiva Rodrigues.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam Recurso de
Reconsideração interposto por Rossieli Soares da Silva, Secretário de Educação do
Estado do Pará à época dos fatos, contra o Acórdão 2.965/2024-TCU-2ª Câmara (Rel.
Min. Antônio Anastasia).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32,
inciso I e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput e § 2º, do Regimento Interno
do TCU, em:
9.1. conhecer do presente Recurso de Reconsideração e, no mérito, negar-
lhe provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 23/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3777-23/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.