ACÓRDÃO Nº 7618/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7618/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 016.362/2021-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.1. Responsável: Vicente de Paulo Ferreira Oliveira (455.***.***-15).
3.2. Recorrente: Vicente de Paulo Ferreira Oliveira (455.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Município de Portel/PA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Alano Luiz Queiroz Pinheiro (10.826/OAB-PA), André Luiz
Condoto Oshiro (31.600/OAB-DF) e outros, representando Vicente de Paulo Ferreira Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de recurso de
reconsideração interposto por Vicente de Paulo Ferreira Oliveira contra o Acórdão 8.033/2023-
TCU-1ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I,
e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, as contas de Vicente de Paulo Ferreira Oliveira, dando-
lhe quitação;
9.3. tornar sem efeito a condenação em débito e a aplicação de multa objeto dos
subitens 9.2 e 9.3 do acórdão recorrido;
9.4. informar o teor desta deliberação ao recorrente, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Pará.
10. Ata n° 40/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7618-
40/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.