ACÓRDÃO Nº 3076/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3076/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 024.159/2020-4
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Embargante: Adail Jose Figueiredo Pinheiro (772.***.***-49).
3.1. Responsáveis: Adail José Figueiredo Pinheiro (772.***.***-49); Manoel
Adail Amaral Pinheiro (137.***.***-53).
3.2. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
4. Órgão/Entidade: Município de Coari/AM.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Fabrício de Melo Parente (5.772/OAB-AM),
representando Manoel Adail Amaral Pinheiro; Laiz Araújo Russo de Melo (6.897/OAB-
AM), Fábio Nunes Bandeira de Melo (4.331/OAB-AM) e outros, representando Adail José
Figueiredo Pinheiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Adail
José Figueiredo Pinheiro ao Acórdão 1.623/2022-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e diante das razões
expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los, com efeitos
infringentes;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 1.623/2022-TCU-2ª Câmara;
9.3. excluir Manoel Adail Amaral Pinheiro da presente relação processual e
reconhecer a perda de objeto do recurso de reconsideração interposto;
9.4. julgar regulares com ressalva as contas de Adail José Figueiredo Pinheiro,
dando-lhe quitação;
9.5. informar o conteúdo desta decisão ao embargante, a Manoel Adail
Amaral Pinheiro e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3076-
17/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.