ACÓRDÃO Nº 8454/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8454/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.662/2023-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81)
3.2. Responsável: Rodolfo dos Anjos Felix Pontes (090.***.***-41)
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Monte das Gameleiras/RN
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Rodolfo dos Anjos Felix
Pontes (gestão: 1º/1/2013 a 31/12/2016), em razão da não comprovação da boa e
regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Monte das
Gameleiras/RN, por força do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para
Atendimento de Jovens e Adultos (Peja), no exercício de 2016.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 12,
§3°; 16, inciso III, alínea "c" e §3°; 26; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992; e no art. 217
do Regimento Interno, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Rodolfo dos Anjos Felix
Pontes, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Rodolfo dos Anjos Felix Pontes,
condenando-o ao pagamento da quantia, a seguir, especificada aos cofres do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos
juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a efetiva quitação do
débito:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .26/1/2016 .9.585,00
. .28/1/2016 .11.081,28
. .2/2/2016 .16.464,00
. .3/2/2016 .1.424,64
. .17/2/2016 .7.942,50
. .29/2/2016 .5.000,00
. .17/3/2016 .10.162,45
. .22/3/2016 .9.000,00
. .12/4/2016 .11.500,00
. .26/4/2016 .15.183,50
. .4/5/2016 .12.950,00
. .6/5/2016 .15.218,00
. .9/6/2016 .5.966,63
9.3. aplicar ao Sr. Rodolfo dos Anjos Felix Pontes multa proporcional ao dano
ao erário no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), a ser recolhida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
pagamento, caso este venha a ser efetuado após o vencimento do prazo abaixo fixado,
na forma da legislação vigente;
9.4. fixar ao responsável prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação
desta deliberação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento das quantias
acima;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações;
9.6. autorizar, caso requerido e o processo não tenha sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas;
9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência, sobre
cada valor mensal, dos correspondentes acréscimos legais;
9.8. esclarecer ao responsável que a falta de recolhimento de qualquer
parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;
9.9. comunicar esta decisão ao responsável, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do
Norte.
10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8454-
36/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.