ACÓRDÃO Nº 2573/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2573/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.720/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.1. Responsável: Município de Santana/AP (23.066.640/0001-08).
4. Órgão/Entidade: Município de Santana/AP.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de tomada de contas
especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação acerca de
irregularidades na aplicação de recursos federais repassados ao Município de Santana/AP no
âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar, exercício de 2018,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para que o Município de Santana/AP comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da quantia
a seguir especificada aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
atualizada monetariamente a partir da data discriminada até a do efetivo recolhimento, nos
termos do art. 202, § 3º, do Regimento Interno:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .10/1/2018 .492.594,51
. .9/11/2018 .34,22
9.2. informar ao ente federado que a liquidação tempestiva do débito atualizado
monetariamente saneará o processo e permitirá que suas contas sejam julgadas regulares com
ressalva, dando-se-lhe quitação, nos termos do art. 202, § 4º, do Regimento Interno do TCU; do
contrário, poderá ocorrer o julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de
débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 19
da Lei 8.443/1992;
9.3. autorizar, desde logo, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art.
217 do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em 36 (trinta e seis) prestações, incidindo
sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para se comprovar, perante
o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das
demais, alertando o município de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do
Regimento Interno;
9.4. informar o teor desta deliberação ao Município de Santana/AP e ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação.
10. Ata n° 18/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2573-
18/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Antônio Anastasia e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.