ACÓRDÃO Nº 4818/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4818/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.487/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Jorge Sato (354.***.***-15); Lúcio Antonio Faro Bitencourt
(331.***.***-34).
3.3. Recorrentes: Jorge Sato (354.***.***-15); Lucio Antonio Faro Bitencourt
(331.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bujaru - PA.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Edimar de Souza Gonçalves (16456/OAB-PA), André Ramy
Pereira Bassalo (7930/OAB-PA) e outros, representando Jorge Sato; Adriano Borges da Costa
Neto (23406/OAB-PA), William Gomes Penafort de Souza (013369/OAB-PA) e outros,
representando Lúcio Antonio Faro Bitencourt.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração interpostos pelos Srs.
Lucio Antonio Faro Bitencourt e Jorge Sato contra o Acórdão 2598/2025-TCU-Segunda Câmara
que conheceu do recurso de reconsideração apresentado por Lucio Antonio Faro Bitencourt,
para, no mérito conceder provimento parcial reduzindo o valor do débito e multa a ele
imputado.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo Sr. Lúcio Antônio Faro
Bitencourt, uma vez que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos
artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. nos termos do art. 33 da Lei 8.443/1992, não conhecer dos embargos
interpostos por Jorge Sato;
9.3. dar ciência deste acórdão aos embargantes e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
10. Ata n° 27/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4818-
27/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.