ACÓRDÃO Nº 4004/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4004/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 042.892/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Fernanda Maria Silva Cavalcanti de Oliveira (053.***.***-78);
Jilson de Lima Neto (305.***.***-87); Município de São Luís do Quitunde/AL
(12.342.671/0001-10).
4. Órgão/Entidade: Município de São Luís do Quitunde/AL.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Andre Mendes Dantas (17.616/OAB-AL), Francisco
Dâmaso Amorim Dantas (10.450/OAB-AL), Rodrigo Delgado da Silva (11.152/OAB-AL) e
Marcos Vinicius do Nascimento Barros (13.382/OAB-AL).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em razão de
irregularidades na aplicação dos recursos públicos federais recebidos por meio do Termo de
Compromisso 9146/2014, cujo objeto era a construção de uma unidade escolar de educação
infantil (Proinfância Tipo B);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Município de São Luís do
Quitunde/AL;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 dias, com fundamento no art. 202,
§3º do RI/TCU, a contar da notificação, para que o Município de São Luís do Quitunde/AL
efetue e comprove, perante este Tribunal, o pagamento das quantias abaixo elencadas, aos
cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizadas
monetariamente até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em
vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .21/12/2015 .117.016,27
. .22/12/2015 .43.880,42
. .23/12/2015 .2.899,84
. .24/12/2015 .724,96
. .29/12/2015 .1.449,92
. .5/1/2016 .724,96
. .6/1/2016 .1.449,92
. .27/1/2016 .13.522,99
. .1/3/2016 .73.159,37
. .2/3/2016 .724,96
. .4/3/2016 .1.449,92
. .7/3/2016 .42.585,31
. .11/3/2016 .724,96
. .18/3/2016 .724,96
. .22/6/2016 .10.296,93
. .18/7/2016 .3.760,01
. .25/8/2016 .300,00
. .15/1/2018 .67.775,74
9.3. informar ao Município de São Luís do Quitunde/AL que a liquidação
tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que suas
contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do art. 202,
§ 4.º, do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva
levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser
atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 19 da Lei
8.443/1992.
10. Ata n° 21/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4004-
21/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.