ACÓRDÃO Nº 11271/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11271/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 018.040/2020-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Adriano Clementino dos Santos (429.***.***-72); Ana
Paula Silva Simões Santos (529.***.***-34); Jaqueline Reis da Motta (604.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barro Preto.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor
do Sr. Adriano Clementino dos Santos, prefeito municipal de Barro Preto/BA na gestão
2009-2012, da Sra. Jaqueline Reis da Motta, prefeita municipal de Barro Preto/BA na
gestão 2013-2016, e da Sra. Ana Paula Silva Simões Santos, prefeita municipal de Barro
Preto/BA na gestão 2017-2020, em razão da omissão no dever de prestar contas dos
recursos recebidos por meio do Convênio 657170/2009 (Siafi 655188), firmado entre o
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o município de Barro Preto/BA,
tendo por objeto a construção de escola no âmbito do Programa Nacional de
Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil
(Proinfância),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir da relação processual a Sra. Ana Paula Silva Simões Santos (CPF
529.***.***-34), prefeita municipal de Barro Preto/BA na gestão 2017-2020;
9.2. considerar revéis os responsáveis Adriano Clementino dos Santos (CPF
429.***.***-72), prefeito municipal de Barro Preto/BA na gestão 2009-2012, e Jaqueline
Reis da Motta (CPF 604.***.***-68), prefeita municipal de Barro Preto/BA na gestão
2013-2016, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no
art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas dos
responsáveis Adriano Clementino dos Santos e Jaqueline Reis da Motta, condenando-os,
individualmente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias,
para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
Débitos relacionados ao Sr. Adriano Clementino dos Santos:
. Data Valor (R$) Tipo de evento
. 4/1/2011 307.341,07 Débito
. 14/11/2012 153.670,53 Débito
. 31/12/2012 625,50 Crédito
Débitos relacionados à Sra. Jaqueline Reis da Motta:
. Data Valor (R$) Tipo de evento
. 1/1/2013 625,50 Débito
. 11/2/2014 153.670,53 Débito
. 8/2/2022 6,06 Crédito
9.4. aplicar ao responsável Adriano Clementino dos Santos a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
93.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.5. aplicar à responsável Jaqueline Reis da Motta a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
27.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.8. enviar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado da
Bahia, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento
Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;
9.9. enviar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e aos responsáveis, para ciência;
9.10. informar à Procuradoria da República no Estado da Bahia, ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis que esta deliberação,
acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, está disponível para consulta
no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU
poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa; e
9.11. informar à Procuradoria da República no Estado da Bahia que, nos
termos do art. 62, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 42/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11271-42/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.