ACÓRDÃO Nº 12588/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12588/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.342/2018-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (tomada de
contas especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: José Nilton Marreiros Ferraz (215.***.***-34).
3.3. Recorrente: José Nilton Marreiros Ferraz (215.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Paruá - MA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Walter de Sousa Barros, representando José Nilton
Marreiros Ferraz.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto contra o Acórdão 2.322/2022-1ª Câmara, proferido em tomada de contas
especial,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, nos termos dos artigos
32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento de forma a tornar
insubsistente o Acórdão 2.322/2022-1ª Câmara;
9.2. considerar iliquidáveis as presentes contas, nos termos do art. 211 do
Regimento Interno do TCU;
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
10. Ata n° 40/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12588-
40/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.