ACÓRDÃO Nº 6144/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6144/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 032.331/2023-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis/Interessado:
3.1. Responsáveis: Geraldo Alves Serafim (528.***.***-53) e Guilherme Cunha
Madruga Junior (028.***.***-94)
3.2. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81)
4. Unidade: Município de Cuitegi/PB
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: João Luiz Sobral de Medeiros (OAB/PB 23.692) e outra,
representando o Município de Cuitegi/PB; Johnson Gonçalves Abrantes (OAB/PB 1.663),
representando Guilherme Cunha Madruga Junior
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, em virtude da omissão no dever de prestar contas
dos recursos repassados ao Munícipio de Cuitegi/PB, para execução do programa Educação
Infantil - Novas Turmas, no exercício de 2019;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso
I, da Lei 8.443/1992, julgar regulares as contas de Guilherme Cunha Madruga Junior e lhe dar
quitação plena;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a" e § 3º, 19, 23,
inciso III, 26, 28, inciso II, e 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a",
216, 217, 219 e 268 do Regimento Interno do TCU:
9.2.1. julgar irregulares as contas de Geraldo Alves Serafim e lhe aplicar multa
individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional,
com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este
for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado:
9.2.2. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o
responsável multado comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida acima
imputada;
9.2.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.2.4. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 10 (dez) parcelas mensais
consecutivas, devendo a primeira ser paga no prazo acima fixado e as demais, a cada 30
(trinta) dias, a contar da parcela anterior, com incidência dos encargos devidos, na forma da
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento
de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.3. comunicar esta decisão:
9.3.1. à Procuradoria da República no Estado da Paraíba, para as providências que
considerar cabíveis; e
9.3.2. aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
para conhecimento.
10. Ata n° 38/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6144-
38/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator)
e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.