ACÓRDÃO Nº 6112/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6112/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 018.040/2020-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CNPJ
00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Adriano Clementino dos Santos (CPF 429.***.***-72);
Jaqueline Reis da Motta (CPF 604.***.***-68).
3.3. Recorrentes: Adriano Clementino dos Santos (CPF 429.***.***-72);
Jaqueline Reis da Motta (CPF 604.***.***-68).
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Barro Preto/BA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recursos de Reconsideração
interpostos pelos ex-prefeitos Adriano Clementino dos Santos e Jaqueline Reis da Motta,
do Município de Barro Preto/BA, contra o Acórdão 11.271/2023-TCU-2ª Câmara, da
relatoria do Ministro Antônio Anastasia. O referido Acórdão julgou irregulares as contas
dos recorrentes, imputando-lhes débito no valor de R$ 614.682,13 e multa de R$
93.000,00, em razão da não comprovação da aplicação regular dos recursos do Convênio
657.170/2009, destinado à construção de uma creche.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso
I, e 33, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos pelo Sr. Adriano
Clementino dos Santos e pela Sra. Jaqueline Reis da Motta e, no mérito, dar-lhes
provimento;
9.2. tornar sem efeito as condenações impostas pelo Acórdão 11.271/2023-2ª
Câmara e julgar regulares com ressalva as contas dos ex-prefeitos, Sr. Adriano Clementino
dos Santos e Sra. Jaqueline Reis da Motta, dando-lhes quitação, com fundamento nos arts.
1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.3. informar ao FNDE, à Procuradoria da República do Estado da Bahia, aos
recorrentes e aos demais interessados do Acórdão proferido, destacando que o Relatório
e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 38/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6112-
38/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.