ACÓRDÃO Nº 938/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 938/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 027.587/2018-5.
1.1. Apenso: 009.268/2022-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: João Rodrigues (232.***.***-87).
3.3. Recorrente: João Rodrigues (232.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Chapecó - SC.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Luis Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti
(42884/OAB-PE), Mayara Guardiano Nascimento (72442/OAB-DF) e outros,
representando João Rodrigues.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se aprecia Recurso de Reconsideração interposto por João Rodrigues em face do
Acórdão 2.528/2023-2ª Câmara (Rel. Min. Aroldo Cedraz).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer
do Recurso de Revisão interposto por João Rodrigues para, no mérito, dar-lhe
provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 2.528/2023-2ª Câmara;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas de João Rodrigues, dando-lhe
quitação, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.4. dar conhecimento desta deliberação ao recorrente, ao Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado de Santa
Catarina.
10. Ata n° 5/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0938-05/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira.