ACÓRDÃO Nº 1495/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1495/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 040.377/2018-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.1. Responsáveis: MA de Santana Eireli (10.588.439/0001-30); Ricardo Maia
Chaves de Souza (905.***.***-49); TJ Transportes e Construções Ltda. (07.818.173/0001-
60).
3.2. Recorrente: Ricardo Maia Chaves de Souza (905.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Município de Ribeira do Pombal/BA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Danilo de Souza Cruz (39.787/OAB-BA) e Armando da
Fonseca Carvalho Neto (34.401/OAB-BA), representando a TJ Transportes e Construções
Ltda.; Danilo de Souza Cruz (39.787/OAB-BA) e Armando da Fonseca Carvalho Neto
(34.401/OAB-BA), representando a MA de Santana Eireli; Elísio de Azevedo Freitas
(18.596/OAB-PE), representando Ricardo Maia Chaves de Souza.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de recurso de
reconsideração interposto por Ricardo Maia Chaves de Souza contra o Acórdão
8.403/2023, mantido pelo Acórdão 11.721/2023, ambos deste colegiado,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, as contas de Ricardo Maia Chaves de Souza,
MA de Santana Eireli e TJ Transportes e Construções Ltda., dando-lhes quitação;
9.3. tornar sem efeito as condenações em débito e as aplicações de multa
objeto dos subitens 9.2 e 9.3 do acórdão recorrido;
9.4. informar o teor desta deliberação ao recorrente, às empresas
responsáveis, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da
República na Bahia.
10. Ata n° 9/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1495-
09/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.