ACÓRDÃO Nº 3814/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3814/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 019.639/2022-8
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.1. Responsáveis: Adauto Oliveira de Almeida (031.***.***-34); Marco
Antônio Lacerda Brito (115.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: município de Itororó/BA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Vicente Miguel Niella Cerqueira (51.176/OAB-BA),
representando Adauto Oliveira de Almeida.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Marco
Antônio Lacerda Brito e de Adauto Oliveira de Almeida em razão de omissão no dever de
prestar contas dos recursos repassados ao município de Itororó/BA,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir Adauto Oliveira de Almeida do polo passivo processual;
9.2. julgar irregulares, com fundamento nos termos dos arts. 1º, I, 16, III,
alíneas "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas de Marco Antônio Lacerda
Brito, condenando-o ao pagamento da quantia a seguir especificada, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir da data indicada até a
data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para
comprovar perante o Tribunal o seu recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de
Assistência Social, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do
Regimento Interno, abatendo-se o valor já ressarcido:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo da parcela
. 31/7/2013 174.535,03 Débito
. 28/4/2021 6.202,93 Crédito
*Valor atualizado do débito (com juros) em 29/2/2024: R$ 333.279,38
9.3. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$
16.663,97 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos),
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove
perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno) o recolhimento da quantia aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a
do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação, na
forma do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até
36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado perante o Tribunal o recolhimento
da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo
incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora no caso do
débito, na forma da legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;
9.6. informar o teor desta deliberação aos responsáveis e ao órgão instaurador
da TCE, para conhecimento, e à Procuradoria da República na Bahia, de acordo com o art.
16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno, para adoção das
medidas cabíveis.
10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3814-
18/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.