ACÓRDÃO Nº 4622/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4622/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 026.631/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Município de Santana (AP) (23.066.640/0001-08).
4. Órgão/Entidade: Município de Santana (AP).
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ivana Contente Goncalves (526/OAB-AP), representando
Município de Santana (AP).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor do Município
de Santana (AP), em razão de dano ao erário resultante da aplicação dos recursos recebidos
por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2019,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. autorizar, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o recolhimento parcelado
das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente a partir das datas de
ocorrência até as datas dos pagamentos, aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação (FNDE), em 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, conforme solicitado
pelo Município de Santana (AP):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .13/8/2019 .5.372,30
. .13/8/2019 .2.795,97
. .13/8/2019 .467,15
. .13/8/2019 .449,81
. .10/9/2019 .2.278,56
. .10/9/2019 .2.589,82
. .10/9/2019 .3.635,05
. .10/9/2019 .4.839,80
. .10/9/2019 .5.031,68
. .10/9/2019 .5.832,11
. .10/9/2019 .187,69
. .10/9/2019 .210,11
. .10/9/2019 .215,57
. .10/9/2019 .215,59
. .10/9/2019 .215,59
. .10/9/2019 .216,59
. .10/9/2019 .281,62
. .10/9/2019 .449,28
. .10/9/2019 .598,18
. .10/9/2019 .621,89
. .10/9/2019 .625,32
. .10/9/2019 .1.518,57
. .10/9/2019 .1.699,97
. .10/9/2019 .1.744,17
. .10/9/2019 .1.744,35
. .10/9/2019 .1.744,35
. .10/9/2019 .1.752,44
. .21/10/2019 .219.242,19
. .18/11/2019 .4.511,18
. .18/11/2019 .3.947,78
. .18/11/2019 .3.511,22
. .18/11/2019 .642,33
. .18/11/2019 .557,56
. .18/11/2019 .487,93
9.2. fixar o vencimento da primeira parcela a contar de 2/2/2026, incidindo, sobre
cada uma, os encargos legais devidos;
9.3. alertar o Município de Santana (AP) de que:
9.3.1. a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, e 59 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, § 2.º, do Regimento Interno/TCU;
9.3.2. a liquidação tempestiva do débito parcelado, atualizado monetariamente,
sem a incidência de juros moratórios, saneará o processo e o Tribunal julgará as contas do
município regulares com ressalva e lhe dará quitação; caso contrário, se inadimplida a dívida
parcelada, o ente ficará sujeito a ter suas contas julgadas irregulares, ser condenado ao
ressarcimento do débito remanescente, com juros e atualização monetária, e ser sancionado
com a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992;
9.3.3. o processo será submetido à apreciação de mérito pelo Tribunal após a
conclusão do pagamento ora autorizado ou em caso de interrupção no recolhimento das
parcelas; e
9.4. orientar a AudTCE que, concluído o recolhimento com a observância das datas
aprazadas, promova a reinstrução do processo com vistas à expedição de quitação;
9.5. autorizar o sobrestamento do presente processo até o pagamento da última
parcela da dívida ou até o eventual vencimento antecipado do saldo devedor, diante da
interrupção do aludido pagamento.
10. Ata n° 26/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4622-
26/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Jorge
Oliveira e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.