ACÓRDÃO Nº 2729/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2729/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.813/2022-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Tomada de
Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Dmais Construções e Empreendimentos Eireli
(11.046.325/0001-21); Luís Mendes Ferreira (270.***.***-34).
3.3. Recorrente: Luís Mendes Ferreira (270.***.***-34)..
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Coroatá - MA.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Renata Arnaut Araújo Lepsch (OAB-DF 18641),
representando Luís Mendes Ferreira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
por Luís Mendes Ferreira, ex-Prefeito de Coroatá - MA, em face do Acórdão 11264/2023 -
TCU - 2ª Câmara que, em sede de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, em razão da não comprovação da boa e
regular aplicação dos recursos repassados ao referido município, tendo por objeto a
construção de uma unidade de educação infantil, julgou irregulares as suas contas assim
como as da empresa Dmais Construções e Empreendimentos Eireli, e os condenou em
débito e multa,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 34 da Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/1992),
conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2729-
13/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital
do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).