ACÓRDÃO Nº 2263/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2263/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 039.787/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.1. Responsáveis: Elisa Maria Costa (304.***.***-04); Município de
Governador Valadares/MG (20.622.890/0001-80).
4. Órgão/Entidade: Município de Governador Valadares/MG.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: AudTCE
8. Representação legal: Jayson Keyby Pinho Castro (101.005/OAB-MG),
representando Elisa Maria Costa; Allan Dias Toledo Malta (89.177/OAB-MG), André
Araújo Teixeira (105.630/OAB-MG) e outros, representando o Município de Governador
Valadares/MG.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor do
Município de Governador Valadares/MG e de Elisa Maria Costa, ex-prefeita, ante a
movimentação indevida de recursos e o desvio de finalidade na aplicação de valores
repassados por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar no exercício de
2016,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do
Município de Governador Valadares/MG, condenando-o ao pagamento das importâncias
a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora
calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o seu
recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno, abatendo-se os valores já recolhidos:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .5/1/2016 .369.000,00 .Débito
. .14/1/2016 .347.000,00 .Crédito
. .4/3/2016 .148.530,00 .Débito
. .7/4/2016 .68.610,60 .Débito
. .7/4/2016 .343.200,00 .Débito
. .12/4/2016 .343.000,00 .Débito
. .12/4/2016 .343.560,19 .Crédito
. .15/4/2016 .255.760,00 .Crédito
. .20/4/2016 .41.900,69 .Crédito
. .6/5/2016 .50.000,00 .Débito
. .6/5/2016 .362.000,00 .Débito
. .17/5/2016 .17.000,00 .Débito
. .17/5/2016 .50.157,59 .Crédito
. .17/5/2016 .363.140,95 .Crédito
. .6/6/2016 .84.000,00 .Débito
. .6/6/2016 .37.730,00 .Débito
. .6/6/2016 .292.050,00 .Débito
. .11/7/2016 .407.000,00 .Débito
. .12/7/2016 .407.000,00 .Crédito
. .13/7/2016 .44.000,00 .Crédito
. .29/7/2016 .1.514,00 .Débito
. .12/9/2016 .1.501,14 .Débito
. .12/9/2016 .88.000,00 .Débito
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea
"b", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, inciso II, do Regimento Interno,
as contas de Elisa Maria Costa;
9.3. aplicar à ex-gestora a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 268 do Regimento Interno, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a
data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em
até 36 (trinta e seis) prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, para comprovar o
recolhimento das demais, alertando os responsáveis para o fato de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;
9.6. informar o conteúdo desta decisão à Procuradoria da República em
Minas Gerais, de acordo com o art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do
Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis.
10. Ata n° 15/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2263-
15/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Jhonatan de Jesus (Relator).