ACÓRDÃO Nº 1414/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1414/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.736/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Delano de Oliveira Parente Sousa (841.***.***-68); Ângelo
José Sena Santos (838.***.***-59).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Redenção do Gurguéia - PI.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marcos André Lima Ramos (3839/OAB-PI), Erico Malta
Pacheco (3906/OAB-PI) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em virtude de
omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por meio do Termo de
Compromisso PAC 205469/2013, firmado com o município de Redenção do Gurguéia/PI,
para a construção de cobertura de quadra escolar;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Delano de Oliveira Parente
Sousa, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Ângelo José Sena
Santos;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Ângelo José Sena Santos, nos termos
dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", e 19, parágrafo único, da Lei
8.443/1992;
9.4. aplicar ao Sr. Ângelo José Sena Santos a multa prevista no art. 58, inciso
I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno
do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do acórdão proferido por este Tribunal até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. julgar irregulares as contas do Sr. Delano de Oliveira Parente Sousa, nos
termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
. .Data da Ocorrência .Valor Original (R$) .Identificador
. .5/11/2013 .49.000,00 .Débito
. .13/3/2014 .49.000,00 .Débito
. .31/12/2016 .57,99 .Crédito
9.6. aplicar ao Sr. Delano de Oliveira Parente Sousa a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, conforme o art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.8. informar o teor desta deliberação aos responsáveis, à Procuradoria da
República no Estado do Piauí e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
10. Ata n° 8/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1414-08/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.