ACÓRDÃO Nº 3287/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3287/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.853/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Olinaldo Barbosa da Silva (152.***.***-53); Vilson
Goncalves (357.***.***-53).
3.3. Recorrente: Olinaldo Barbosa da Silva (152.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Aveiro - PA.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Libanio Lopes Costa Neto (019147/OAB-PA) e Sarah
Mayane da Silva Barbosa (37298/OAB-PA), representando Olinaldo Barbosa da Silva;
Edenmar Machado Rosas dos Santos (12801/OAB-PA), representando Vilson Goncalves.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por Olinaldo Barbosa da Silva, ex-prefeito do município de Aveiro - PA -
(gestão 2013-2016), contra o Acórdão 1.990/2025-TCU-2ª Câmara, por meio do qual este
Tribunal julgou irregulares as contas do ora recorrente, com débito e multa, em sede de
tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE), em razão de omissão no dever de prestar contas referentes ao Termo
de Compromisso 29783/2014 firmado entre o FNDE e o citado município, tendo por
objeto: "Construções de duas unidades escolares com duas salas - Projeto FNDE - no
âmbito do Programa de Ações Articuladas (PAR)",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos artigos 32 e 33, da Lei 8.443/92, c/c o artigo 285
do RI/TCU, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. dar ciência deste acórdão aos responsáveis, interessados e à Procuradoria
da República no estado do Pará.
10. Ata n° 21/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3287-
21/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.