ACÓRDÃO Nº 2826/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2826/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 044.753/2021-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Francisco Celso Crisóstomo Secundino (277.***.***-72);
Manoel Claudio Pessoa Cardoso (024.***.***-68); Prefeitura Municipal de Canindé - CE
(07.963.259/0001-87).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Canindé - CE.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em
desfavor do Sr. Manoel Cláudio Pessoa Cardoso, prefeito municipal de Canindé/CE na
gestão 2009-2012, e do Sr. Francisco Celso Crisóstomo Secundino, prefeito municipal de
Canindé/CE na gestão 2013-2016, em razão da não comprovação da boa e regular
aplicação dos recursos repassados no âmbito do Termo de Compromisso 3121/2012,
firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o município
de Canindé/CE, tendo por objeto a aquisição de equipamentos para climatização das
escolas da rede municipal (ventiladores e/ou condicionadores de ar), mobiliário (conjunto
aluno e conjunto professor), projetores multimídia e veículos apropriados para o
transporte escolar terrestre (ônibus).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Manoel Cláudio Pessoa Cardoso,
Francisco Celso Crisóstomo Secundino e o município de Canindé/CE, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos
responsáveis município de Canindé/CE e Francisco Celso Crisóstomo Secundino,
condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento
das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
9.2.1) município de Canindé/CE:
. .Data de Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .31/12/2012 .40.000,00
. .23/7/2014 .945.000,00
9.2.2) Francisco Celso Crisóstomo Secundino:
. .Data de Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .10/11/2016 .419.000,00
9.3. aplicar ao responsável Francisco Celso Crisóstomo Secundino a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no
valor de R$ 70.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU),
o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b",
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável
Manoel Cláudio Pessoa Cardoso;
9.5. aplicar, individualmente, aos responsáveis Manoel Cláudio Pessoa Cardoso
e Francisco Celso Crisóstomo Secundino a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.8. enviar cópia do presente acórdão à Procuradoria da República no Estado
do Ceará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis;
9.9. enviar cópia do presente acórdão ao FNDE e aos responsáveis, para
ciência;
9.10. informar à Procuradoria da República no Estado do Ceará, ao FNDE e aos
responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a
fundamenta, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.11. informar à Procuradoria da República no Estado do Ceará que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas
como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 18/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2826-
18/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.